CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 4 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece o Programa de Auxílio para a Aquisição
de Uniformes e Materiais Escolares aos alunos da
Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Auxílio para a Aquisição de Uniformes e Materiais Escolares aos alunos da
Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata tem como finalidade proporcionar apoio financeiro aos
responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino para a compra de uniformes e materiais
escolares, com os seguintes objetivos:
I - Permitir que os responsáveis adquiram diretamente os itens de vestuário destinados à
uniformização escolar, conforme o padrão definido pelo município;
II - Assegurar ao beneficiário o poder de escolha dos uniformes e materiais escolares que melhor
atendam às necessidades de cada aluno;
III - Descentralizar o processo de aquisição, fomentando o comércio local e estimulando a
economia em estabelecimentos especializados na venda de uniformes e materiais escolares.
Art. 2º Fica instituído o "Auxílio Uniforme Escolar", que visa garantir o fornecimento de uniformes
para os alunos da Rede Municipal de Ensino, respeitando o padrão definido pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º O Auxílio previsto no Art. 2º desta Lei será concedido, anualmente, por meio de crédito em
um cartão específico, que deverá ser utilizado exclusivamente em lojas credenciadas no município de
Lagoa da Prata, promovendo a escolha direta pelos responsáveis dos uniformes que melhor se adequem
às necessidades individuais dos alunos.
Art. 4º O valor do Auxílio previsto no Art. 2º desta Lei será definido, anualmente, pelo Poder
Executivo, levando-se em consideração os custos básicos dos uniformes exigidos pelas instituições de
ensino.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará o credenciamento das lojas locais aptas a
comercializar os uniformes escolares, incentivando a participação dos comerciantes do município e
promovendo a circulação de recursos na economia local.
Parágrafo único. Os estabelecimentos credenciados que descumprirem as normas estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Educação serão suspensos do Programa por 3 (três) anos, sem prejuízo de
outras sanções civis e criminais cabíveis.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Art. 6º Os uniformes adquiridos por meio do Auxílio devem seguir o padrão de cores, modelos e
logotipos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, de forma a manter a padronização em
toda a rede municipal.
§ 1º Em caso de uso indevido do Auxílio pelos responsáveis, estes serão excluídos do Programa e
deverão ressarcir integralmente o valor recebido, corrigido conforme a legislação municipal, além de
ficarem impedidos de participar de qualquer outro programa de auxílio mantido pelo município.
§ 2º Estabelecimentos comerciais que contribuírem para o desvio na utilização do Auxílio estarão
sujeitos às sanções administrativas previstas na “Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”, sem
prejuízo das penalidades civis e criminais aplicáveis.
Art. 7º Fica instituído o "Auxílio Material Escolar", destinado à compra de itens de uso pedagógico
essenciais para o desenvolvimento das atividades escolares dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º O valor do Auxílio previsto no Art. 7º desta Lei será determinado, anualmente, pelo Poder
Executivo, com base na lista de materiais exigidos pelas escolas, e será disponibilizado por meio de um
cartão específico para uso exclusivo nos estabelecimentos credenciados no município.
Art. 9º A lista de itens que podem ser adquiridos com o Auxílio será disponibilizada pela Secretaria
Municipal de Educação e deverá ser seguida pelos beneficiários.
Art. 10. O credenciamento dos estabelecimentos comerciais fornecedores de materiais escolares
será regulamentado pelo Executivo, priorizando os estabelecimentos locais e garantindo a ampla
divulgação dos mesmos.
Art. 11. O Poder Executivo deverá garantir ampla publicidade sobre o funcionamento do
Programa, incluindo a divulgação no Portal da Transparência e no Portal da Secretaria Municipal de
Educação, especialmente sobre a lista de estabelecimentos credenciados, número de beneficiários e os
valores empregados.
Art. 12. O uso indevido do Auxílio ou qualquer outra violação às regras do Programa resultará na
exclusão imediata do beneficiário, além da aplicação das sanções previstas na legislação municipal
vigente.
Art. 13. Integra esta Lei seu Anexo Único, constituído de uma Instrução Normativa sobre o
credenciamento dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Programa de Auxílio para a aquisição de
uniformes e materiais escolares para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo
regulamentá-la no prazo de até 60 (sessenta) dias, com a adoção de medidas complementares para sua
plena execução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de outubro de 2024.
CAROL CASTRO
Vereadora
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ANEXO ÚNICO:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO
PROGRAMA DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para o credenciamento de
estabelecimentos comerciais situados no município de Lagoa da Prata, aptos a fornecer uniformes e
materiais escolares aos beneficiários do Programa de Auxílio para Aquisição de Uniformes e Materiais
Escolares, conforme regulamentação prevista na legislação municipal.
Art. 2º O credenciamento de que trata esta Instrução Normativa visa garantir:
I – a eficiência na aquisição e distribuição dos itens de uniformização e material escolar;
II – o fomento da economia local, incentivando o comércio de Lagoa da Prata;
III – a ampliação da competitividade e o atendimento das necessidades de uniformização dos alunos
da rede municipal de ensino; e
IV – a transparência no processo de credenciamento e de utilização dos recursos públicos
destinados ao programa.
Art. 3º Poderão se credenciar no programa estabelecimentos comerciais que atendam aos
seguintes requisitos:
I – Estar localizado no município de Lagoa da Prata e devidamente registrado como empresa no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – Ter como atividade principal ou secundária o comércio de vestuário ou de materiais escolares,
conforme registro no CNPJ;
III – Apresentar regularidade fiscal e trabalhista, mediante certidões negativas ou positivas com
efeito de negativa junto à Receita Federal, Estadual, Municipal e ao INSS; e
IV – Assinar Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de Educação, concordando com as
regras estabelecidas para o fornecimento dos produtos e a utilização dos recursos disponibilizados pelo
Programa.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente, a lista de itens de uniformes e
materiais escolares que poderão ser adquiridos pelos beneficiários, observando os padrões definidos
pelo município.
Art. 5º O credenciamento dos estabelecimentos comerciais será feito mediante Chamamento
Público, publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, que deverá conter as
seguintes informações:
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I – O prazo e os critérios de credenciamento;
II – A lista de documentos exigidos para a habilitação dos estabelecimentos;
III – A previsão de publicação da lista de estabelecimentos credenciados; e
IV – As regras para descredenciamento e sanções aplicáveis em caso de descumprimento das
normas.
Art. 6º Os estabelecimentos credenciados deverão garantir que os produtos oferecidos estejam em
conformidade com os padrões exigidos pela Secretaria Municipal de Educação, em especial quanto à
qualidade e ao respeito às especificações previstas na lista oficial de itens.
Art. 7º O descumprimento das obrigações contratuais por parte dos estabelecimentos
credenciados, como a venda de produtos fora da lista permitida ou a não observância dos padrões de
qualidade exigidos, poderá ensejar:
I – Advertência formal;
II – Suspensão da participação no Programa por um período de até 3 (três) anos, conforme previsto
na legislação municipal;
III – Aplicação de multas e sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das sanções civis e
criminais aplicáveis, conforme a “Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”.
Art. 8º O processo de credenciamento deverá ser conduzido de forma a garantir a transparência e a
ampla concorrência, evitando a concentração de fornecedores, promovendo a participação de
pequenos e médios comerciantes da cidade e, com isso, estimulando a economia local.
Art. 9º A execução financeira e orçamentária do Programa, bem como a relação de
estabelecimentos credenciados e o número de estudantes beneficiados, será amplamente divulgada no
Portal da Transparência do Município e no Portal da Secretaria Municipal de Educação, conforme
previsto na legislação vigente.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Anteprojeto de Lei visa instituir um importante programa de auxílio para a aquisição
de uniformes e materiais escolares destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da
Prata. Esta iniciativa tem por objetivo garantir que as crianças e adolescentes de nosso município
possam frequentar as escolas com o vestuário adequado e com os materiais pedagógicos essenciais
para seu aprendizado, respeitando as necessidades de cada família e fomentando o comércio local.
A proposta traz três principais benefícios que merecem destaque:
1. Poder de Escolha para as Famílias: O modelo proposto permite que os pais ou responsáveis
tenham autonomia para selecionar os uniformes e materiais que melhor atendam às necessidades
específicas de seus filhos. Isso promove a adequação da escolha, de acordo com os tamanhos e gostos
dos alunos, valorizando a individualidade de cada criança e proporcionando uma maior dignidade às
famílias no momento da compra.
2. Fomento à Economia Local: Ao credenciar exclusivamente os estabelecimentos comerciais de
Lagoa da Prata, o programa incentiva diretamente o desenvolvimento econômico da nossa cidade. A
descentralização da aquisição de uniformes e materiais escolares permite que diversos comerciantes
participem, fortalecendo o setor local e estimulando o crescimento de pequenos e médios negócios.
Essa medida impulsionará a circulação de recursos dentro do próprio município, gerando mais emprego
e renda para nossa população.
3. Transparência e Controle Social: A regulamentação do programa prevê ampla divulgação dos
estabelecimentos credenciados, do número de beneficiários e da execução financeira, garantindo maior
transparência no uso dos recursos públicos. Essa prática de transparência contribui para um controle
social efetivo, dando ao cidadão a possibilidade de acompanhar a destinação dos auxílios e a correta
utilização dos recursos municipais.
Além disso, o programa busca corrigir desafios logísticos, administrativos e financeiros que
muitas vezes comprometem a qualidade da entrega dos uniformes e materiais escolares adquiridos de
forma centralizada pela Administração Pública. Ao descentralizar e dar liberdade de escolha às famílias,
a proposta não apenas otimiza o processo, mas também empodera os responsáveis ao oferecer-lhes a
possibilidade de decidir o que é mais adequado para seus filhos.
Destaco ainda, que os uniformes escolares adquiridos deverão seguir o padrão estabelecido pela
Secretaria Municipal de Educação, garantindo a uniformização necessária para toda a rede, e que os
materiais comprados respeitarão uma lista definida pela Secretaria, garantindo o foco pedagógico
adequado.
Por fim, a sanção de punições rigorosas tanto para os responsáveis que fizerem mau uso dos
auxílios quanto para os estabelecimentos comerciais que descumprirem as regras do programa visa
garantir a integridade da iniciativa, protegendo os recursos públicos e os reais beneficiários: nossos
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alunos.
Conclusão:
A aprovação deste Anteprojeto de Lei é uma oportunidade de promover justiça social, dar
dignidade às famílias e fortalecer o comércio de Lagoa da Prata.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para que possamos juntos implementar esta
importante medida em nosso município, garantindo que nossas crianças e jovens tenham acesso a uma
educação de qualidade, com o uniforme e o material escolar que necessitam para o pleno
desenvolvimento de suas atividades.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de outubro de 2024.
CAROL CASTRO
Vereadora
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