CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 80/ 2024
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado
o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo
Júnior dos Santos, que envie a esta Casa de Leis, informações a respeito da fase em que se
encontram os trabalhos contratados pelo Município, por meio do Contrato nº 271/2024, para
execução dos serviços de cálculos dos valores referentes às diferenças na remuneração dos
Servidores Públicos Municipais, provenientes das promoções e progressões não pagas nos
últimos 05 (cinco) anos, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, em especial quanto aos Servidores que foram demitidos em virtude de
terem se aposentado após o dia 13 de novembro de 2019.
Que informe ainda, se há possibilidade de se atender a reivindicação dos ex Servidores
Públicos Municipais cuja cópia se encontra anexa a este Requerimento.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, novamente atendendo solicitação de vários Servidores
que já foram demitidos, recentemente, por terem se aposentado após o dia 13 de novembro de
2019, e que estão preocupados com estes valores que têm de crédito com o Município.
Sabemos que o Município já realizou o Pregão Eletrônico 29/2024, do qual originou o
Contrato nº 271/2024, cujo objeto é o seguinte:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONFERÊNCIA, COM A EVENTUAL CORREÇÃO E/OU RATIFICAÇÃO DOS
CÁLCULOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DE
PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DE 1.171 SERVIDORES PÚBLICOS NOS ÚLTIMOS 5
(CINCO) ANOS, A PARTIR DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 258/2023 E EMISSÃO DE LAUDO.
Lote 2: Conferência, com a eventual correção e/ou ratificação de todos os divisores das
jornadas de trabalho dos servidores do Município de Lagoa da Prata e emissão de laudo com a
indicação do impacto financeiro gerado em razão da implementação das correções apontadas.
Apesar disso, os servidores querem saber como se encontram a execução dos serviços.
Conforme consta no documento em anexo, eles pretendem receber tais valores ainda
neste ano, para que possam reiniciar suas vidas e cortar de vez os vínculos com a
Administração Pública Municipal.
Por isso, mais uma vez, busco informações a respeito desta situação que vem se
arrastando ao longo do tempo, deixando os servidores ansiosos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaral agoadaprata .mg. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Sabemos que muitos servidores recebem bem próximo ao valor do salário mínimo e
estes valores que têm a receber os auxiliariam muito, principalmente, pelo fato de que
perderam a remuneração que recebiam do Município após serem demitidos.
O que esta Casa pode fazer, é o que estamos fazendo, que é cobrar uma ação mais
rápida por parte do Executivo Municipal para se resolver esta situação.
Assim, solicito, mais uma vez, que este pagamento seja feito o mais breve possível, em
especial, para aqueles servidores que possuíam menores remunerações.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 21 de outubro de 2024.
CICI
Vereador do MDB
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