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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a “Lei nº 4.072, de 23 de outubro de 2024”
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 760.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da “Lei nº 4.072, de 23 de outubro de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB
319004– Contratação por Tempo Determinado............................................................R$ 480.000,00
12.365.802.4049 - Manutenção dos Cemeis - FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado............................................................R$ 280.000,00
Total................................................................................................................................R$ 760.000,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 4.072/2024 as alterações
constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de outubro
de 2024.
Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
altera a Lei nº 4.072/2024, de 23 de outubro de 2024.
O pedido e as alterações solicitadas visam regularizar erro material identificado na classificação
da despesa onde foi equivocadamente informado como 339035 – Contratação por Tempo Determinado,
enquanto que o correto é o 319004-Contratação por Tempo Determinado.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do art. 32 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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