materia nº 129/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a “Lei 984, de 12 de setembro de 2001” que
regulamenta o artigo 189 da Lei Orgânica Municipal 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 8º da “Lei nº 984, de 12 de setembro de 2001”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º Fica permitida a Pesca Esportiva na modalidade pesque e solte, bem como o uso de linha de 
mão ou vara, linha e anzol, caniço simples, com molinete ou carretilha, iscas artificiais, providas ou 
não de garatéias, exceto no período de defeso da piracema.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 984, de 2001” as alterações 
constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
altera a Lei nº 984/2021, de 12 de setembro de 2001, em atendimento a Recomendação Ministerial 
nº004/2024, que segue em anexo.
A presente proposta visa a preservação das espécies aquáticas, especialmente dos peixes, 
durante o período de defeso da piracema. O termo “piracema” refere-se ao fenômeno natural de 
migração dos peixes para locais mais adequados para a desova, sendo um período crítico para a 
reprodução e perpetuação das espécies. Este fenômeno ocorre anualmente e é de extrema importância 
para a manutenção dos estoques pesqueiros e para o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos.
Durante o período da piracema, é comum que os peixes estejam mais vulneráveis, o que aumenta 
consideravelmente as chances de captura, mesmo nas práticas de pesca esportiva, onde ocorre a prática 
do “pesque e solte”. 
Estudos apontam que, ainda que os peixes sejam devolvidos ao ambiente, o estresse causado 
pelo processo de captura e manuseio pode provocar sérios danos à sua saúde e até mesmo levá-los à 
morte. Assim, mesmo a pesca esportiva pode comprometer os estoques de peixes e prejudicar a 
reprodução das espécies.
Portanto, a proibição da pesca esportiva durante o período de defeso da piracema é uma medida 
necessária para assegurar a efetividade das políticas de conservação ambiental e a proteção dos recursos 
pesqueiros para as gerações futuras..
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos 
do art. 32 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL