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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 694.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..............................R$ 415.000,00
12.365.802.4037 – Manutenção dos Cemeis
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..............................R$ 164.000,00
12.365.803.4041 – Manutenção das Creches
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..............................R$ 115.000,00
Total........................................................................................................................R$ 694.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada as seguintes dotações
orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
319013 – Obrigações Patronais...............................................................................R$ 100.000,00
12.365.803.4041 – Manutenção das Creches
319013 – Obrigações Patronais...............................................................................R$ 296.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 100.000,00
Para suplementação no valor de R$ 198.000,00 indico a utilização do Superavit financeiro do exercício
anterior dos recursos QESE.
Total........................................................................................................................R$ 694.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de outubro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de outubro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais).
Segundo o Setor de Planejamento, os créditos adicionaissolicitadosserão destinados à aquisição de materiais
escolares e mochilas, que comporão um kit individual a ser entregue a todos os alunos da rede municipal de ensino,
abrangendo as três modalidades: creche, pré-escola e ensino fundamental, no início do ano letivo de 2025.
Essa iniciativa garantirá que cada aluno receba os materiais essenciais para seu aprendizado, levando em
consideração as necessidades específicas de cada faixa etária, em conformidade com a Lei nº 3.865/2023, artigo
1º, institui-se o Programa Municipal que autoriza o poder executivo a fornecer, gratuitamente, kits de material
escolar aos alunos da rede municipal de ensino de Lagoa da Prata.
Essa ação demonstra um compromisso com a educação e o bem-estar dos estudantes, garantindo que todos
tenham acesso aos materiais necessários para um bom aprendizado.
Solicito que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 32 da
LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DEOLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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