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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 11, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Declara de UƟlidade Pública a Associação Oásis de
Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de UƟlidade Pública Municipal a Associação Oásis de
Assistência Social, inscrita no CNPJ sob o nº 05.966.782/0002-12 - Filial, com sede à Rua
Francisco Félix, nº 187, Bairro Américo Silva, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de novembro de 2024.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Associação Oásis de Assistência Social é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado,
sem fins lucraƟvos, com duração por tempo indeterminado. Foi fundada em 24/08/2023,
como filial da Matriz, situada em Belo Horizonte.
A associação tem por finalidade a promoção à Assistência Social; Defesa, preservação
e conservação do meio ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável; Promoção da
Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e arơsƟco; Promoção da Segurança
Alimentar e Nutricional; Promoção da Educação, observando-se a forma complementar da
parƟcipação das organizações de que trata a lei; Promoção do voluntariado; Promoção do
desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza; Promoção dos Direitos
estabelecidos e Assessoria Jurídica gratuita de interesse suplementar; Promoção da éƟca, da
paz, da cidadania, dos Direitos Humanos, da Democracia e de outros valores universais;
Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternaƟvas, produção e divulgação de
informações e conhecimentos técnicos e cienơficos que digam respeito às aƟvidades
mencionadas em seu Estatuto; Promover a proteção social e dos direitos das famílias, da
maternidade, da infância, da adolescência e da velhice.
A referida EnƟdade, conforme Atestado de Funcionamento anexo, está em pleno e
regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que concerne
aos seus objeƟvos, sendo sua diretoria composta de pessoas de reconhecida idoneidade
moral, bem como, não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui lucros,
vantagens ou bonificações, a seus diretores, associados e mantenedores sob nenhuma
forma.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 1º de novembro de 2024.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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