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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 84/2024
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, com fundamento no Art. 112 combinado com o Art. 203, ambos
da Resolução nº 865/2022 - o Regimento Interno desta Casa, para requerer autorização para
que nosso colega Vereador José Carlos Bernardo, o Pavio, possa continuar exercendo seu
Mandato e participando das Sessões desta Casa de forma remota, a partir da próxima Sessão
Ordinária, dia 11/11/2024, face ao Laudo Médico que segue anexo a este Requerimento, que o
habilita para tanto.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, como representante desta Casa, na condição de
Presidente, e ainda, visando garantir o pleno Direito do nosso colega Vereador Pavio de
continuar exercendo o Mandato que o povo o concedeu.
O Requerimento é apenas para atender as exigências regimentais, pois, segundo nossa
Assessoria Jurídica, há entendimentos e decisões do Poder Judiciário, bem como do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o Parlamentar ou outro Agente
Político que ocupa Cargo Eletivo, possui o Direito de continuar o exercício de seu Mandato,
mesmo que esteja em Auxílio-doença ou Aposentado por Invalidez, desde que tenha
condições para tanto, claro, e tenha esta vontade.
O Relatório Médico que segue anexo a este Requerimento comprova as condições do
Vereador Pavio e ele manifestou sua vontade de continuar exercendo seu Mandato.
Vale citar ainda, que a Câmara Municipal possui ferramentas e instrumentos que
viabilizam o trabalho e esta participação de forma remota, à distância, até que ele possa voltar
a frequentar a Câmara Municipal.
Assim sendo, concluindo, conto com o bom senso e a colaboração de todos para que
possamos ajudar o Vereador Pavio em sua recuperação, tanto com nossas orações, quanto com
nossas atitudes, para que ele possa participar conosco de nossas atividades, nos alegrando
como sempre fez e que possa ir se recuperando cada vez mais, tanto física, quanto
psicologicamente.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 5 de novembro de 2024.
TONINHO DA LAJE
Vereador
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