CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 5 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa da
Prata a transportar alunos que estudam em Cursos
de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de
Ensino Superior, em Polos Estaduais ou Federais, nas
hipóteses que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transportar alunos que estudam em Cursos de
Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Superior, em Polos Estaduais ou Federais, de
caráter diário, de segunda-feira a sábado, ministrado por Instituição de Ensino localizada em outro
Município, cujo polo encontre-se em até 100 km de distância de Lagoa da Prata, considerando o trajeto
rodoviário por meio de pista pavimentada com asfalto.
§ 1º O transporte previsto no caput deste Artigo será realizado às sextas-feiras, sábados, domingos
ou segundas-feiras, por meio de veículo próprio do Município.
§ 2º Não se consideram cursos presenciais os cursos de ensino a distância.
Art. 2º A concessão do transporte previsto no Art. 1º desta Lei, ocorrerá por meio da Secretaria
Municipal de Administração e Governo, aos estudantes que atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 3º O transporte será concedido aos estudantes que comprovarem, simultaneamente, os
seguintes requisitos:
I - Matrícula regular em Curso de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Superior, em
Polos Estaduais ou Federais, de forma presencial, ministrado por Instituição de Ensino localizada em até
100 km de distância de Lagoa da Prata, considerando o trajeto rodoviário por meio de pista pavimentada
com asfalto, por meio de contrato celebrado diretamente com o estabelecimento de ensino, boleto
bancário devidamente quitado referente à matrícula ou rematrícula, declaração ou qualquer outro
documento emitido pelo estabelecimento de ensino atestando a matrícula e o curso do estudante;
II - Residência no município de Lagoa da Prata há, no mínimo, 01 (um) ano, por meio de
comprovante de residência em nome do estudante, genitores ou responsável legal, e cópia do contrato de
aluguel ou comodato quando o comprovante de endereço for em nome de terceiros;
III - Possuir domicílio eleitoral no Município de Lagoa da Prata, por meio de cópia do Título de Eleitor
do estudante, salvo se possuir menos de 18 (dezoito) anos até a data final prevista para inscrição ao
benefício.
Art. 4º Ficam impedidos de receber o transporte previsto nesta Lei:
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I - Estudantes universitários que já possuírem graduação em nível superior devidamente concluída;
II - Estudantes universitários que tiverem sido reprovados no semestre imediatamente anterior ao
da concessão do benefício.
Art. 5º O candidato a receber o transporte previsto nesta Lei, deve preencher a Ficha de Inscrição
que será disponibilizada na Secretaria Municipal de Administração e Governo, devendo anexar a ela os
documentos necessários para comprovação dos requisitos previstos no Art. 3º, e ainda os seguintes
documentos, acompanhados de cópia simples, sem autenticação:
I - Documento de Identidade e CPF do estudante;
II - Documento de Identidade e CPF do representante legal, quando o estudante for menor de idade;
III - Uma foto 3x4 do estudante;
IV - Declarações firmadas pelo estudante universitário de que se trata de seu primeiro curso superior
de formação ou Nível Técnico e acerca da veracidade das demais informações prestadas, com sua ciência
sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
Art. 6º A concessão do benefício será apreciada e deliberada pela Secretaria Municipal de
Administração e Governo, que a recusará em caso de não preenchimento dos requisitos e poderá revogála a qualquer tempo, em caso de não cumprimento, pelo aluno, das condições de sua concessão.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento ou revogação, a Secretaria Municipal de Administração
e Governo notificará pessoalmente o requerente, expondo os motivos de sua decisão.
Art. 7º Serão afixadas listagens com os nomes dos estudantes contemplados com o transporte
previsto nesta Lei, no quadro de avisos e no sítio eletrônico do Executivo Municipal.
Art. 8º A concessão do benefício é semestral e as inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal
de Administração e Governo, no período entre 20 (vinte) de janeiro e 10 (dez) de fevereiro para o primeiro
semestre e no período entre 10 (dez) de julho até 31 (trinta e um) de julho para o segundo semestre.
Parágrafo único. Os prazos previstos no caput poderão ser, excepcionalmente, prorrogados por
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, na ocorrência de Pandemia, catástrofe, ou qualquer outro motivo
de força maior que venha interferir no calendário escolar regular, assim considerado o início das aulas
sempre nos meses de fevereiro e agosto de cada ano.
Art. 9º A Administração Pública Municipal tomando conhecimento do não enquadramento do
benefício constante na lista dos deferidos, mediante denúncia ou por qualquer outro meio, averiguará a
informação, realizará diligências e solicitará informações do próprio beneficiário, garantindo-se o
contraditório e a ampla defesa, e se comprovada a irregularidade poderá:
I - Suspender o benefício em caráter liminar;
II - Obrigatoriamente, instaurar processo administrativo para a aplicação das penas previstas na
legislação que disciplina a matéria.
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Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de dezembro de 2024.
HERMANO FOFÃO
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresento este Anteprojeto atendendo solicitação de vários alunos que estudam em outros
Municípios, em Cursos de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Superior, em Polos
Estaduais ou Federais, bem como dos pais destes alunos.
Eles me relataram que os alunos de Lagoa da Prata que estudam em Bambuí, por exemplo,
enfrentam muitas dificuldades em virtude da falta de transporte coletivo público regular para aquela
cidade, em especial de forma direta.
Os alunos e seus familiares precisam gastar consideráveis valores com transporte, pois, ou
precisam ir para outras cidades para depois virem para Lagoa da Prata. Na volta, é o mesmo problema. Ou
um familiar tem que buscá-los e levá-los de volta em carro particular.
Desta forma, nem mesmo o Auxílio-transporte que hoje é oferecido aos Universitários pelo
Município resolve a situação deles, pois, não há o transporte diário para lá, como ocorre com os alunos
que estudam em Bom Despacho, Arcos, Formiga, etc.
Portanto, entendo que o transporte concedido diretamente pelo Município é a melhor opção que
atende a estes incansáveis alunos que precisam se deslocar de suas casas para buscarem sua formação, o
seu futuro.
Este transporte não será diário, ele será apenas às sextas-feiras, ou aos sábados, ou domingos ou
segundas-feiras, de acordo com o calendário escolar.
Diante do exposto, conto com os colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto, bem
como com o Prefeito para que possa transformá-lo em Lei, o mais breve possível, podendo fazer os
devidos ajustes e melhorias no texto ora apresentado.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de dezembro de 2024.
HERMANO FOFÃO
Vereador