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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 402.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), para
atender à seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.811.701.4145 – Reforma e Ampliação do Estádio Municipal
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 402.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 402.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro será
utilizado o Superavit financeiro do exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 402.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado objetiva a realização de reforma no
Estádio Municipal.
Informou ainda o Setor que a licitação da obra foi realizada em 17 de dezembro de 2024 e, embora
o crédito tenha sido aprovado por esta Casa Legislativa no exercício de 2024, não houve tempo hábil para
se empenhar a despesa devido ao encerramento do exercício, tornando necessário o envio de um novo
pedido.
Solicito que o presente Projeto de Lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do art. 32
da LOM.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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