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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 160.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.812.701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 160.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 160.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão utilizados os seguintes saldos de
Superavit Financeiro do exercício anterior:
- Verba proveniente da Resolução SEGOV nº 12, de 19 de Abril de 2023
Deputado Mário Henrique Caixa ............................................................................................. R$ 50.000,00
- Verba proveniente da Resolução SEGOV nº 21, de 01 de Abril de 2022
Deputado Antônio Carlos Arantes.......................................................................................... R$ 50.000,00
- Verba proveniente da Resolução SEGOV nº 14, de 03 de abril de 2024
Bloco Democracia e Luta ......................................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 160.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem como objetivo a aquisição de
um veículo 0 km para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desportos.
Esclareceu o Setor que o veículo é essencial para o transporte de servidores e ferramentas utilizadas
na prestação de serviços, manutenção e limpeza de estádios e quadras, além de auxiliar na locomoção
para realização de eventos e demais atividades da Secretaria.
Finalmente ressaltou o Setor de Planejamento que esta Casa Legislativa já havia aprovado
previamente esse crédito e a licitação para a aquisição já foi realizada. No entanto, não houve tempo hábil
para a concretização da despesa no exercício de 2024, razão pela qual se torna necessário o envio de um
novo pedido.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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