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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 125.082,67.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 125.082,67 (cento e vinte e cinco mil, oitenta e dois reais
e sessenta e sete centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.403.8165 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - MAC
445042 – Auxílios.................................................................................................................... R$ 125.082,67
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 125.082,67
Art. 2º Como recurso para a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro
do exercício de 2024 da Fonte de Recursos 661 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social).
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 125.082,67
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de 125.082,67 (cento e vinte e cinco mil, oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
De acordo com a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Amanda Talit Luís Lopes, o crédito
solicitado tem como objetivo o repasse de recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE para auxiliar o funcionamento do Centro Dia, para manutenção das despesas de
atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla/autism, oferecendo suporte para o
desenvolvimento de habilidades e inclusão social.
A instituição trabalha em parceria com as famílias, com orientações e apoio contínuo, buscando
sensibilizar a sociedade para a importância da inclusão e respeito a todas as pessoas.
Informou o Setor de Planejamento que a finalidade do crédito é a aquisição de 01 (um) veículo de 7
(sete) lugares, que auxiliará na mobilidade dos usuários.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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