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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00.
native_id8207

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Sancionado Pelo Executivo — —
2025-02-18 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — —
2025-02-11 Aguardando Discussão e Votação Únicas — Projeto aprovado por 8 a 0, manifestou-se o vereador Toninho da Laje
2025-02-10 Leitura de Parecer — Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente.
2025-02-04 Aguardando Parecer — Projeto encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
2025-02-03 Apresentação em Plenário — Projeto apresentado em plenário.
2025-02-03 Aguardando Apresentação em Plenário — Apresentação do projeto em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T15:29:49.229551-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 70.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.602.4125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Emater
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 70.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 70.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária, cujos valores serão reprogramados:
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 
11.333.604.4027 – Apoio a Qualificação Profissional, Geração de Emprego e Renda
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 70.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, o crédito solicitado será destinado a cobrir o reajuste 
dos valores referentes ao contrato do CISICOM (Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção no 
Centro Oeste Mineiro), para o repasse e execução do exercício de 2025. 
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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