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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza doação de bens que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel,
Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº
05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata
documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo
Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da
doação prevista no Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
N° DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA
1 CADEIRA GIRATÓRIA 35725
2 CADEIRA 24089
3 CADEIRA GIRATÓRIA 22933
4 CADEIRA SEM PLAQUETA
5 CADEIRA 39459
6 CADEIRA 458
7 CADEIRA 24091
8 CADEIRA 20791
9 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA
10 CADEIRA 8104
11 CADEIRA 24094
12 CADEIRA 24092
13 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA
14 CADEIRA DE MADEIRA 0082
15 CADEIRA SEM PLAQUETA
16 02 ARQUIVOS DE AÇO 24358 / 18404
17 GIBITECA SEM PLAQUETA
18 CADEIRA GIRATÓRIA 39533
19 CADEIRA GIRATÓRIA 34870
20 FOGÃO 23577
21 MESA DE AÇO 03835
22 03 CADEIRAS 25197 / 23417 / 23439
23 CADEIRA GIRATÓRIA 19982
24 02 CADEIRAS 24654 / 36630
25 03 CADEIRAS 23434 / 25165 / 38135
26 CADEIRA GIRATÓRIA 24654
27 CADEIRA 11674
28 CADEIRA 2786
29 CADEIRA 36630
30 02 CADEIRAS 37374 / SEM PLAQUETA
31 CADEIRA 25142
32 MESA 3029
33 MAQUINA DE LAVAR 33695
34 ARQUIVO DE AÇO 28776
35 MACA 27777
36 04 LIXEIRAS SEM PLAQUETA
37 PLATAFORMA ABDOMINAL E-00105
38 CAMA RECLINÁVEL 26250
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
39 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA
40 CESTA DE BASQUETE INFANTIL SEM PLAQUETA
41 03 CADEIRAS SEM PLAQUETA
42 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 22701
43 CADEIRA 24093
44 CADEIRA LONGARINA 42751
45 CADEIRA GIRATÓRIA 42142
46 08 CADEIRAS INFANTIL SEM PLAQUETA
47 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 28820
48 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA
49 CADEIRA 37216
50 EXPOSITOR P/ LIVROS 27133
51 CADEIRA GIRATÓRIA 23754
52 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 28821
53 CONJUNTO ESCOLAR 42123
54 CONJUNTO ESCOLAR 29869
55 MESA P/ MICRO 39515
56 02 CADEIRAS 36416 / SEM PLAQUETA
57 03 CADEIRAS 20682 / 20681 / 20680
58 02 CADEIRAS 20679 / 20680
59 03 CADEIRAS 20698 / 20697 / 20686
60 03 CADEIRAS 24524 / 14366 / 34505
61 03 CADEIRAS 20684 / 20683 / 20685
62 03 CADEIRAS 20695 / 20699 / 20704
63 03 CADEIRAS 20709 / 20711 / 20724
64 03 CADEIRAS 20702 / 20696 / 20701
65 03 CADEIRAS 20715 / 20719 / 20716
66 03 CADEIRAS 20713 / 20717 / 20718
67 03 CADEIRAS 20725 / 20703 / 20707
68 03 CADEIRAS 20689 / 20690 / 20694
69 03 CADEIRAS 20693 / 20726 / 20729
70 03 CADEIRAS 2725 / 2713 / 2717
71 03 CADEIRAS 20700 / 20708 / 20710
72 03 CADEIRAS 2710 / 2700 / 2704
73 03 CADEIRAS 20720 / 20721 / 2727
74 03 CADEIRAS 2718 / 2715 / 2719
75 03 CADEIRAS 2716 / 2709 / 2711
76 03 CADEIRAS 2724 / 2729 / 2726
77 03 CADEIRAS 2708 / 2703 / 2707
78 03 CADEIRAS ESCOLARES SEM PLAQUETA
79 17 CADEIRAS ESCOLARES SEM PLAQUETA
80 30 CADEIRAS PEQUENAS SEM PLAQUETA
81 MESA 39528
82 MESA 34037
83 MESA 34032
84 MESA 34035
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
85 12 CADEIRAS SEM PLAQUETA
86 MESA 34034
87 MESA 34043
88 MESA 34030
89 MESA 34042
90 MESA 34033
91 MESA 34020
92 MESA 34036
93 ESTEIRA 27197
94 GELADEIRA 38518
95 ARMARIO DE AÇO 13254
96 BICICLETA ERGOMÉTRICA 27201
97 AR CONDICIONADO 38043
98 AR CONDICIONADO 30049
99 ARQUIVO DE AÇO 28021
100 MACA 35377
101 ARQUIVO 32259
102 DISPENSER DE ALCOOL EM GEL SEM PLAQUETA
103 FORNO 31772
104 CADEIRA DE RODAS 21474
105 MESA 11947
106 ARMÁRIO 37956
107 CADEIRA 42260
108 SUPORTE TENDA 34924
109 CADEIRA GIRATÓRIA 42139
110 FOGÃO 31771
111 CADEIRA SEM PLAQUETA
112 CADEIRA SEM PLAQUETA
113 CADEIRA 38991
114 CADEIRA 23435
115 CADEIRA 38990
116 CADEIRA 23428
117 04 CADEIRAS DE PLÁSTICO SEM PLAQUETA
118 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA
119 CADEIRA SEM PLAQUETA
120 CADEIRA SEM PLAQUETA
121 CADEIRA SEM PLAQUETA
122 CADEIRA 16663
123 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 28819
124 CADEIRA 37774
125 CADEIRA 26999
126 MESA 27985
127 MONITOR 039687
128 CADEIRA 23425
129 MONITOR 033148
130 ESTABILIZADOR 031052
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
131 ESTABILIZADOR 032967
132 09 TECLADOS DE COMPUTADOR SEM PLAQUETA
133 TABLET 040829
134 TABLET 041142
135 MONITOR 24466
136 IMPRESSORA 24804
137 MONITOR 039439
138 MICROCOMPUTADOR 25390
139 MICROCOMPUTADOR 38147
140 MICROCOMPUTADOR 29105
141 MICROCOMPUTADOR 26578
142 MICROCOMPUTADOR 20004
143 MICROCOMPUTADOR 26580
144 MICROCOMPUTADOR 37476
145 MICROCOMPUTADOR SEM PLAQUETA
146 MICROCOMPUTADOR 38479
147 RELÓGIO DE PONTO 26573
148 IMPRESSORA 27302
149 MONITOR 33049
150 MONITOR 34172
151 MONITOR SEM PLAQUETA
152 MONITOR SEM PLAQUETA
153 MONITOR 21545
154 IMPRESSORA 24313
155 IMPRESSORA 24692
156 MICROCOMPUTADOR 22497
157 MICROCOMPUTADOR 41966
158 NOBREAK 40108
159 MONITOR SEM PLAQUETA
160 BALANÇA INFANTIL SEM PLAQUETA
161 LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS 34440
162 LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS 34439
163 TERMOMETRO DIGITAL E-00151
164 TERMOMETRO DIGITAL E-00149
165 OXIMETRO E-00289
166 OTOSCÓPIO SEM PLAQUETA
167 MONITOR 39687
168 CADEIRA INFANTIL 20662
169 CADEIRA INFANTIL 20666
170 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA
171 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA
172 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA
173 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA
174 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA
175 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA
176 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
177 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA
178 CADEIRA INFANTIL 20672
179 CADEIRA INFANTIL 20654
180 CADEIRA INFANTIL 20661
181 CADEIRA 23431
182 CADEIRA 38130
183 CADEIRA 25219
184 CADEIRA SEM PLAQUETA
185 CADEIRA 20633
186 MICROCOMPUTADOR 38610
187 MICROCOMPUTADOR 38608
188 MICROCOMPUTADOR SEM PLAQUETA
189 MICROCOMPUTADOR SEM PLAQUETA
190 VAI E VOLTA INFANTIL SEM PLAQUETA
191 AR CONDICIONADO SEM PLAQUETA
192 MESA 35252
193 MICROCOMPUTADOR 38630
194 TELEFONE 30825
195 RELÓGIO DE PONTO 23634
196 NOBREAK 25998
197 MONITOR SEM PLAQUETA
198 BEBEDOURO 27480
199 10 VENTILADORES SEM PLAQUETA
200 MESA 30602
201 GELADEIRA 36966
202 MESA 39177
203 MESA 30608
204 MESA 39997
205 MESA 39616
206 MESA 38542
207 MESA 39525
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 31 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
“Autoriza Doação de Bens que Menciona e Dá Outras Providências.”
O Projeto de Lei tem por finalidade doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de
Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP bens inservíveis baixados do patrimônio do
Município de Lagoa da Prata, conforme documentação anexa.
Nos termos do art. 6º, XXX da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município dispor sobre a
administração, utilização e alienação dos bens públicos. Dispõe ainda a Lei Orgânica em seu art. 44, XXI
que compete ao Prefeito providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na
forma da lei.
Nesse sentido, uma vez que os bens constantes do presente Projeto de Lei são inservíveis para a
Municipalidade, tendo sido, inclusive, baixados da listagem do patrimônio, poderão eles ser doados a
ASCALP para fins assistenciais, conforme autorização prevista na Lei Orgânica do Município.
Cumpre salientar que os bens doados têm por finalidade auxiliar a ASCALP, a fim de que ela
possa dar continuidade ao excelente trabalho que vêm desenvolvendo em nossa cidade.
Saliento que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por pessoas idôneas e
responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor forma possível, conforme vêm
demonstrando anualmente.
Finamente informo que o presente Projeto de Lei havia sido enviado a esta Casa em julho de
2024 (Projeto de Lei nº 104/2024), mas foi solicitada sua retirada de tramitação (Ofício nº
173/2024/GAB), considerando o período eleitoral.
Oportunamente, solicito que o presente Projeto de Lei seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 32 da LOM, para que a entidade donatária possa recolher os referidos bens o mais
rápido possível, evitando assim que os bens, depositados no Setor de Patrimônio Público, tornem-se
locais propensos para acúmulo de água e proliferação de mosquitos.
Reitero nesta oportunidade, protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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