materia nº 9/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 9/2025
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício
ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita aos
Assessores de Comunicação do Executivo Municipal, Alan Russel Gontijo e Vânia de Fátima Laine
Miranda, bem como ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos e ainda, à
Secretária de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que informem a Esta Casa a possibilidade de
se criar e efetivar uma campanha de conscientização em conjunto de todos esses setores, a ser
divulgada em todos os meios de comunicação, sobre o uso indevido das vagas de trânsito
(estacionamento) destinadas às pessoas com deficiência (PCD).
Solicito ainda que o presente Requerimento seja encaminhado aos gestores dos programas
existentes na Câmara Municipal, tais como Escola do Legislativo e Câmara Mirim, a fim de que
informem se a campanha também pode ser trabalhada nesses dois programas, garantindo assim a
participação do Legislativo Municipal na ação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo a pedido de cidadãos que são pessoas com
deficiência. No último ano foram criadas diversas vagas de estacionamento reservadas às pessoas
com deficiência. A criação dessas vagas foi uma conquista muito sonhada por essas pessoas, que
lutaram anos pedindo ao Poder Público por sua criação.
No entanto, poucos meses após a criação dessas vagas, essas pessoas ainda não usufruem
plenamente de seus direitos de estacionamento reservado. Isso porque inúmeros cidadãos, que são
pessoas sem deficiência ou sem nenhum comprometimento em mobilidade, estão usando dessas
vagas.
Para uso da vaga destinada às pessoas com deficiência é preciso ter credencial, conforme
“Resolução 965 de 17 de maio de 2022” do CONTRAN. Seu uso sem a credencial é passível de
multa. No entanto, a população parece não se atentar a este detalhe. E, considerando que não
recebem a devida punição (multa) repetem o comportamento.
Assim, a campanha de conscientização, abarcando a Assessoria de Comunicação, o Setor de
Trânsito e Transportes, bem como a Secretaria de Educação, visa conscientizar e educar a
população para que não usem essas vagas indevidamente por nenhum tempo. É lógico se concluir
que menos de cinco minutos parado indevidamente nessas vagas é o suficiente para impedir a
acessibilidade das pessoas com deficiência aos locais a que têm direito.
A participação da Escola do Legislativo e Câmara Mirim visa incluir o Legislativo Municipal
nesta importante campanha, podendo ser firmadas parcerias e, de forma educativa, trazer melhorias
atitudinais em nossa sociedade.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 Estado de Minas Gerais
A Assessoria de Comunicação também é importante para esta campanha, pois sabemos que as
comunicações do Executivo Municipal atingem grande parte da nossa população e muitas vezes é
através de suas ações que a população toma conhecimento dos fatos e também busca apresentar
suas demandas.
Para realização desta campanha, sugiro ainda que sejam ouvidos representantes das pessoas
com deficiência, até mesmo através do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de nossa cidade, a fim de que ela seja rica e abrangente.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo após
apresentação em Plenário.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2025.
JOÃO PEDRO
Vereador do PSD
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