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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 12/2025
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita
ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa, se há possibilidade
de se realizar um estudo visando o envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei Complementar
alterando a Lei Complementar nº 3/1991, que trata Cria o Plano de Carreira do Servidor Público
Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências, para conceder aos
Servidores Públicos Municipais o direito de faltarem do serviço, sem qualquer desconto, no dia de
seu aniversário de nascimento.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de muitos Servidores Públicos
Municipais que me procuram, constantemente, solicitando a intercessão dos Vereadores junto ao
Prefeito para que o Município possa conceder este benefício a eles.
Seria tão somente um dia de folga na data de aniversário de nascimento do servidor.
Espero que o Prefeito estude com carinho esta sugestão apresentada pelos Servidores Públicos
Municipais.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo após
apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 3 de fevereiro de 2025.
SONINHA
Vereadora do REPUBLICANOS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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