CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 2 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa
da Prata a transportar alunos que estudam em
Cursos de Graduação ou Nível Técnico em
Instituições de Ensino Superior, em Polos Estaduais
ou Federais, nas hipóteses que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transportar alunos que estudam em Cursos
de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Superior, em Polos Estaduais ou Federais, de
caráter diário, de segunda-feira a sábado, ministrado por Instituição de Ensino localizada em outro
Município, cujo polo encontre-se em até 100 km de distância de Lagoa da Prata, considerando o trajeto
rodoviário por meio de pista pavimentada com asfalto.
§ 1º O transporte previsto no caput deste Artigo será realizado às sextas-feiras, sábados,
domingos ou segundas-feiras, por meio de veículo próprio do Município.
§ 2º Não se consideram cursos presenciais os cursos de ensino a distância.
Art. 2º A concessão do transporte previsto no Art. 1º desta Lei, ocorrerá por meio da Secretaria
Municipal de Administração e Governo, aos estudantes que atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 3º O transporte será concedido aos estudantes que comprovarem, simultaneamente, os
seguintes requisitos:
I - Matrícula regular em Curso de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Superior,
em Polos Estaduais ou Federais, de forma presencial, ministrado por Instituição de Ensino localizada em
até 100 km de distância de Lagoa da Prata, considerando o trajeto rodoviário por meio de pista
pavimentada com asfalto, por meio de contrato celebrado diretamente com o estabelecimento de
ensino, boleto bancário devidamente quitado referente à matrícula ou rematrícula, declaração ou
qualquer outro documento emitido pelo estabelecimento de ensino atestando a matrícula e o curso do
estudante;
II - Residência no município de Lagoa da Prata há, no mínimo, 01 (um) ano, por meio de
comprovante de residência em nome do estudante, genitores ou responsável legal, e cópia do contrato
de aluguel ou comodato quando o comprovante de endereço for em nome de terceiros;
III - Possuir domicílio eleitoral no Município de Lagoa da Prata, por meio de cópia do Título de
Eleitor do estudante, salvo se possuir menos de 18 (dezoito) anos até a data final prevista para inscrição
ao benefício.
Art. 4º Ficam impedidos de receber o transporte previsto nesta Lei:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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I - Estudantes universitários que já possuírem graduação em nível superior devidamente
concluída;
II - Estudantes universitários que tiverem sido reprovados no semestre imediatamente anterior ao
da concessão do benefício.
Art. 5º O candidato a receber o transporte previsto nesta Lei, deve preencher a Ficha de Inscrição
que será disponibilizada na Secretaria Municipal de Administração e Governo, devendo anexar a ela os
documentos necessários para comprovação dos requisitos previstos no Art. 3º, e ainda os seguintes
documentos, acompanhados de cópia simples, sem autenticação:
I - Documento de Identidade e CPF do estudante;
II - Documento de Identidade e CPF do representante legal, quando o estudante for menor de
idade;
III - Uma foto 3x4 do estudante;
IV - Declarações firmadas pelo estudante universitário de que se trata de seu primeiro curso
superior de formação ou Nível Técnico e acerca da veracidade das demais informações prestadas, com
sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
Art. 6º A concessão do benefício será apreciada e deliberada pela Secretaria Municipal de
Administração e Governo, que a recusará em caso de não preenchimento dos requisitos e poderá
revogá-la a qualquer tempo, em caso de não cumprimento, pelo aluno, das condições de sua concessão.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento ou revogação, a Secretaria Municipal de
Administração e Governo notificará pessoalmente o requerente, expondo os motivos de sua decisão.
Art. 7º Serão afixadas listagens com os nomes dos estudantes contemplados com o transporte
previsto nesta Lei, no quadro de avisos e no sítio eletrônico do Executivo Municipal.
Art. 8º A concessão do benefício é semestral e as inscrições serão realizadas na Secretaria
Municipal de Administração e Governo, no período entre 20 (vinte) de janeiro e 10 (dez) de fevereiro
para o primeiro semestre e no período entre 10 (dez) de julho até 31 (trinta e um) de julho para o
segundo semestre.
Parágrafo único. Os prazos previstos no caput poderão ser, excepcionalmente, prorrogados por
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, na ocorrência de Pandemia, catástrofe, ou qualquer outro
motivo de força maior que venha interferir no calendário escolar regular, assim considerado o início das
aulas sempre nos meses de fevereiro e agosto de cada ano.
Art. 9º A Administração Pública Municipal tomando conhecimento do não enquadramento do
benefício constante na lista dos deferidos, mediante denúncia ou por qualquer outro meio, averiguará a
informação, realizará diligências e solicitará informações do próprio beneficiário, garantindo-se o
contraditório e a ampla defesa, e se comprovada a irregularidade poderá:
I - Suspender o benefício em caráter liminar;
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II - Obrigatoriamente, instaurar Processo Administrativo para a aplicação das penas previstas na
legislação que disciplina a matéria.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 7 de fevereiro de 2025.
ANA RUTH
Vereadora do PSD
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto atendendo solicitação de vários alunos que estudam em outros
Municípios, em Cursos de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Superior, em Polos
Estaduais ou Federais, bem como dos pais destes alunos.
No ano passado o então Vereador Hermano Drummond apresentou este Anteprojeto, tendo sido
aprovado por esta Casa de Leis. No entanto, observei que até o momento ele não foi concretizado, por
isso estou apresentando novamente esta Proposição ao Executivo Municipal.
As pessoas que me procuraram me relataram que os alunos de Lagoa da Prata que estudam em
Bambuí, por exemplo, enfrentam muitas dificuldades em virtude da falta de transporte coletivo público
regular para aquela cidade, em especial de forma direta.
Os alunos e seus familiares precisam gastar consideráveis valores com transporte, pois, ou
precisam ir para outras cidades para depois virem para Lagoa da Prata. Na volta, é o mesmo problema.
Ou um familiar tem que buscá-los e levá-los de volta em carro particular.
Desta forma, nem mesmo o Auxílio-transporte que hoje é oferecido aos Universitários pelo
Município resolve a situação deles, pois, não há o transporte diário para lá, como ocorre com os alunos
que estudam em Bom Despacho, Arcos, Formiga, etc.
Portanto, entendo que o transporte concedido diretamente pelo Município é a melhor opção
que atende a estes incansáveis alunos que precisam se deslocar de suas casas para buscarem sua
formação, o seu futuro.
Este transporte não será diário, ele será apenas às sextas-feiras, ou aos sábados, ou domingos ou
segundas-feiras, de acordo com o calendário escolar.
Como Professora, Educadora e mulher, eu acredito, defendo e luto por uma Educação que forma
pessoas conscientes, que vai muito além do ensino tecnicista, que incentiva reflexão e pensamentos
fora do senso comum. Uma educação que traz identidade e valorização, protagonismo, pertencimento
ao mundo e responsabilidade por cada ação.
A conquista de uma vaga em qualquer instituição educacional que preze pelo desenvolvimento
pessoal, social e profissional dos estudantes, não deve ser abandonada pela falta de serviços que podem
e devem ser prestados pelo Executivo.
Eu, Professora Ana Ruth, tenho ex-alunos e ex-alunas que estudam nos Institutos Federais ou
estudaram. Aos que saíram, dentre os motivos, entra a questão dos gastos excessivos com combustíveis
ou caronas e também algo muito grave: a segurança dos estudantes e, em especial, para a mulher.
A ideia de adolescentes e jovens mulheres precisarem pegar carona com desconhecidos e se
colocarem em risco para continuarem seus estudos, é um absurdo. Não é exagero. É medo e fato.
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Já através da perspectiva dos pais e mães, consigo imaginar a insegurança e os receios ao
viverem com um temor constante, mas, que ainda assim, persistem em apoiar a continuidade nos
estudos de seus filhos e filhas, acreditando que de fato a Educação é o melhor caminho pelo qual
podemos e devemos seguir avançando.
Diante do exposto, conto com os colegas Vereadores para a aprovação deste Anteprojeto, bem
como com o Prefeito para que possa transformá-lo em Lei, o mais breve possível, podendo fazer os
devidos ajustes e melhorias no texto ora apresentado.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 7 de fevereiro de 2025.
ANA RUTH
Vereadora do PSD
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Assinado eletronicamente