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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 421.238,94.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 421.238,94 (quatrocentos e vinte e um mil, duzentos
e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1005.3027 – Construção de Cemitério
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 421.238,94
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 421.238,94
Art. 2º Como recurso a a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 421.238,94
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 421.238,94 (quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa
e quatro centavos).
Segundo informou o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem como objetivo celebrar aditivo
ao contrato de obra de construção do Cemitério Municipal Nas Mãos de Deus, onde foram necessários
alguns ajustes quantitativos.
Esclareceu ainda o Setor que os ajustes se resumem principalmente a alvenaria de vedação e seus
serviços correlatos. Também foram ajustados a quantidade de concreto prevista para as lajes e, além disso
foram sugeridos alguns itens complementares a execução, de forma a garantir a funcionalidade da obra.
Informou ainda o Setor de Planejamento que, de acordo com o engenheiro da Secretaria Municipal
de Obras e Urbanismo, na fase dos projetos são estimadas quantidades de serviços e/ou objetos que na
fase de execução mostram-se inexequíveis, sendo necessária a adequação de quantidades in loco.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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