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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 159.112,91.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 159.112,91 (cento e cinquenta e nove mil, cento e
doze reais e noventa e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
04.122.11012.4058 – Conservação de Espaços Públicos
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 159.112,91
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 159.112,91
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seginte dotação
orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 159.112,91
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 159.112,91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 159.112,91 (cento e cinquenta e nove mil, cento e doze reais e noventa e um
centavos).
Segundo informou o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem como objetivo reforçar
dotação para efetuar Empenho Estimativo referente ao Contrato nº 479/2024, que tem como objeto o
Registro de Preços para a manutenção dos prédios e espaços públicos.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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