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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.026.565,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.026.565,00 (cinco milhões, vinte e seis mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
13.003 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................. R$ 3.929.150,00
13.004 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Pública – Setor de Trânsito e Transportes
26.782.1301.4146 – Manutenção de Estradas Vicinais
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................. R$ 1.097.415,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 5.026.565,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 5.026.565,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 5.026.565,00 (cinco milhões, vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco
reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem como objetivo reforçar a
dotação para a ampliação e melhoria nos serviços de limpeza urbana, especialmente na coleta de resíduos
sólidos domiciliares e nos serviços de manutenção das estradas vicinais.
Esclareceu ainda o Setor que, devido à insuficiência de máquinas, equipamentos adequados e mão
de obra qualificada para a execução dessas atividades, os serviços previstos incluem a locação de veículos
e equipamentos, além do fornecimento de pessoal especializado para a realização da coleta de lixo,
controle e combate à ervas daninhas e também a contratação de motoniveladora e caminhões,
acompanhados de motoristas e operadores para a manutenção das estradas vicinais.
Finalmente informou o Setor de Planejamento que, atualmente, o Município enfrenta a falta de
pessoal suficiente para atender à demanda, levando em consideração que possui uma população estimada
em mais de 50 mil habitantes e um crescente número de loteamentos. Nesse contexto, torna-se
extremamente desafiador manter a cidade limpa e bem conservada apenas com o quadro atual de
funcionários.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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