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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
native_id8226

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Sancionado Pelo Executivo — —
2025-03-18 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — —
2025-03-17 Discussão e Votação Únicas — Projeto aprovado por 8 a 0. Manifestaram-se os vereadores: Elias Motorista, Toninho da Laje, Ana Ruth, João Pedro e Janeany
2025-03-12 Aguardando Discussão e Votação Únicas — —
2025-03-11 Leitura de Parecer — Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente.
2025-02-11 Aguardando Parecer — —
2025-02-10 Apresentação em Plenário — Apresentação do projeto em plenário.
2025-02-07 Aguardando Apresentação em Plenário — Aguardando apresentação do projeto em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T16:09:27.145690-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Setor de Agricultura
20.606.602.4029 – Apoio à Atividades Agropecuárias, Aquicultura e Feiras Municipais
335041 – Contribuições .......................................................................................................... R$ 200.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, o crédito solicitado visa realizar parceria entre o 
Município e o Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata por ocasião da Expo Lagoa 2025, com o 
intuito de promover o potencial agropecuário da cidade e impulsionar a economia local. 
Salientou o Setor que a celebração dessa parceria é justificada pelo objetivo de fomentar, expandir 
e consolidar o desenvolvimento deste evento, que se revela de grande importância para Lagoa da Prata e 
sua região. O evento contribui significativamente para o desenvolvimento econômico local, incentiva o 
comércio e o turismo, além de gerar empregos e renda na cidade.
Por fim, ressaltou o Setor de Planejamento que a realização da Expô Lagoa 2025 resultará no 
aumento do fluxo comercial e na atração de visitantes, o que impactará positivamente os serviços da 
cidade, como hotéis, restaurantes, postos de combustíveis, lojas e mercados. Além disso, criará novas 
oportunidades de emprego e geração de renda, tanto por meio de contratações diretas quanto indiretas.
Dessa forma, essa parceria se configura como uma ação estratégica para o crescimento da cidade e 
o fortalecimento de sua economia. 
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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