materia nº 24/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 24 /2025
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que
se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, bem como à
Chefe do Setor de Habitação, que informem a esta Casa, consultando o Prefeito se for o caso,
se há previsão para que o Município de Lagoa da Prata faça a adesão à Assistência Técnica
para Habitação de Interesse Social – ATHIS – visando a concretização de um programa que
oferecerá assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda, para auxiliá-las na
construção ou reforma de casas, por meio de projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento visando receber informação da Administração Pública
Municipal a respeito da adesão do Município de Lagoa da Prata a este importante programa
de habitação de interesse social.
A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS – está prevista na Lei
Nacional nº 11.888/2008 que Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124,
de 16 de junho de 2005.
As famílias que podem se beneficiar da ATHIS são aquelas com renda de até três
salários mínimos. Outros critérios estão previsto em Lei.
Em reunião com a Chefe do Setor de Habitação do Município nesta Casa, recentemente,
fomos informados por ela a respeito da importância da implementação da Lei supracitada,
bem como a adesão do Município a este programa.
Assim dispõe a Lei Nacional nº 11.888/2008 em seus dois primeiros artigos:
“Art. 1º Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte
integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal, e
consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do Art. 4º da Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 
Art. 2º As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em
áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto
e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
§ 1º O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os
trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das
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áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma,
ampliação ou regularização fundiária da habitação.
§ 2º Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este
artigo objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu
entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na
construção da habitação; 
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o
poder público municipal e outros órgãos públicos; 
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; 
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a
legislação urbanística e ambiental. (...)”
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao
Executivo após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 3 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
JANEANY CRISTINA DE CASTRO
ALMEIDA
Vice-Presidente
JOÃO PEDRO MORAIS
Vereador
ANA RUTH LAINE GONTIJO
Vereadora
CARLA SOARES DE ANDRADE
Vereadora
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Secretária
ELIAS MÁRCIO JOSÉ
Vereador
MAURO APARECIDO CÂNDIDO
Vereador 
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Vereador
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