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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 239.273,61.
native_id8249

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-14 Sancionado Pelo Executivo — —
2025-03-10 Encaminhado ao Executivo Municipal — —
2025-03-07 Discussão e Votação Únicas — Projeto aprovado por 8 a 0, não houve manifestação.
2025-02-24 Aguardando Discussão e Votação Únicas — —
2025-02-24 Leitura de Parecer — Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do Projeto, respectivamente.
2025-02-17 Aguardando Parecer — —
2025-02-17 Apresentação em Plenário — Apresentação do projeto em plenário.
2025-02-14 Aguardando Apresentação em Plenário — Apresentação do projeto em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T12:39:53.981646-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 239.273,61.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 239.273,61 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e 
setenta e três reais e sessenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.812.701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 239.273,61
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 239.273,61
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 239.273,61
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa 
da Prata no valor de R$ 239.273,61 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta 
e um centavos).
Segundo informou o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem como objetivo a realização de 
reforma do campo do Distrito de Martins Guimarães, conforme planilha orçamentária e memorial 
descritivo anexos.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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