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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 790.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 162.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 328.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................. R$ 300.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 790.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior proveniente das Resoluções nº 9.607/2024 e 9.603/2024 e do Superavit proveniente
de Emenda Parlamentar Individual nº 44390002 de 2024, indicação do Deputado Federal Nikolas Ferreira.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 790.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, os créditos solicitados tem como finalidade a aquisição
de uma Mini Van para o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), conforme a Resolução nº 9.607/2024, a
aquisição de uma Ambulância tipo A para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), conforme a Resolução
nº 9.603/2024, e o repasse ao Hospital São Carlos para o incremento temporário do custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde, por meio de Emenda Parlamentar Individual.
Ainda de acordo com o Setor de Planejamento, é importante destacar que os créditos solicitados
não puderam ser utilizados no exercício anterior. O valor destinado ao Hospital São Carlos foi repassado
apenas no final dezembro, impossibilitando o cumprimento dos trâmites necessários para a formalização
do repasse.
Com relação à aquisição dos veículos, o Setor de Planejmanto informou que os recursos foram
recebidos em meados de 2024, e, devido à baixa probabilidade de conclusão da aquisição, recebimentos
dos veículos e incorporação dos bens ao patrimônio público dentro do exercício, em razão do ano
eleitoral, decidiu-se que a aquisição fosse postergada para após o término do período eleitoral.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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