texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº030/2025
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária
Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e aos demais órgãos e setores competentes, que informem a
esta Casa acerca da destinação do recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Esse incentivo,
previsto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é repassado anualmente, pelo Fundo Nacional
de Saúde (FNS) diretamente aos fundos municipais, com a finalidade de estimular e valorizar os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), que desempenham papel
essencial na política nacional de atenção básica, vigilância sanitária e epidemiológica.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta as atividades dos ACS e ACE, garantindo-lhes o direito a
um piso salarial nacional e outros benefícios, incluindo a possibilidade de recebimento do Incentivo
Financeiro Adicional (IFA) repassado pela União aos municípios. Além disso, o Projeto de Lei nº 479/2023,
atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca assegurar que esses recursos sejam destinados
diretamente aos profissionais, reconhecendo sua importância e incentivando seu trabalho fundamental para a
saúde pública.
O repasse do incentivo é calculado com base no quantitativo de agentes contratados pelo município,
sendo essencial para fortalecer as atividades desses profissionais e aprimorar os serviços prestados à
população. Em diversos municípios, a destinação do incentivo aos ACS e ACE já foi regulamentada por
meio de legislação municipal aprovada pelas Câmaras de Vereadores, garantindo o repasse direto aos
servidores.
Tendo em vista a relevância do trabalho desempenhado pelos ACS e ACE no âmbito da saúde
preventiva e do combate às endemias, solicitamos informações detalhadas sobre a aplicação desse recurso no
município e a possibilidade de regulamentação local para assegurar o pagamento do Incentivo Financeiro
Adicional diretamente aos profissionais beneficiários.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo após
apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2025.
ANA RUTH
Vereadora do PSD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
open original →