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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 032 /2025
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da
Prata – SAAE-LP, Geraldo Júnior dos Santos, convocando-o a comparecer a esta Casa, no prazo
regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, acompanhado pelo Diretor adjunto, Daniel
Marcondes Delfino; e pelo Controlador interno, Thiago Donizete de Souza, da Autarquia
Municipal, bem como de outros profissionais que entender pertinentes, para que possam prestar
contas a esta Casa Legislativa e à população a respeito das atividades exercidas, projetos a serem
implementados e, principalmente, sobre a situação financeira do SAAE-LP, especialmente de forma
a prestar contas dos trabalhos realizados em 2024 pela autarquia.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, pois nas Audiências Públicas para Prestação de Contas do
Município, de forma geral, apenas a Secretária de Fazenda comparece para explanar e ainda, que a
prestação de contas não tem incluído o SAAE-LP, que é uma Autarquia Municipal, que
logicamente, faz parte da Administração Pública Municipal (Administração Indireta). Na legislatura
anterior houve convocações a cada quadrimestre, de forma que a prestação de contas do SAAE
acompanhasse a do Executivo Municipal e também da secretaria de saúde.
Ressalto que a prestação de contas do Executivo não inclui a autarquia pelo limite de tempo
de cada audiência, sendo certo que não daria para falar de todas as áreas em uma só audiência.
Tanto que a da Saúde é em separado. Minha intenção é fazer uma sessão exclusiva para o SAAELP, considerando o sucesso das anteriores e prezando sempre pela atuação fiscalizatória do
Legislativo Municipal.
Considerando a importância da autarquia e o montante de recursos que movimenta, vejo que é
imprescindível uma regular prestação de contas, da mesma forma que ocorre com o Poder
Executivo de forma geral e com a Secretaria Municipal de Saúde.
Desta forma, apresento este Requerimento para que o Diretor e sua equipe possam vir a esta
Casa ainda neste ano, para prestar contas do ano anterior.
Sabemos que as Audiências Públicas se dão em atendimento ao disposto no Parágrafo quarto,
do Artigo nono da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim
dispõe:
“§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará
e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão
referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais.”
A prestação de contas é indispensável para que possamos exercer nossa função de fiscalizar e
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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também é uma oportunidade para os gestores e técnicos para demonstrarem suas atividades.
Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2025.
TONINHO DA LAJE
Vereador do Republicanos
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