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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 88.081,97.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 88.081,97 (oitenta e oito mil, oitenta e um reais e
noventa e sete centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
10.001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.301.4165 - Gestão de Consórcios Intermunicipais
317170 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público ........................................................ R$ 10.000,00
337170 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público ........................................................ R$ 78.081,97
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 88.081,97
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
10.001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria
04.122.301.4098 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente
339035 - Serviços de Consultoria ............................................................................................. R$ 88.081,97
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 88.081,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 88.081,97 (oitenta e oito mil, oitenta e um reais e noventa e sete centavos).
Segundo informou o Setor de Planejamento, os créditos solicitados tem como objetivo a
suplementação de dotações para custeio de despesas do Consórcio CIMMVI (Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica), englobando as despesas de pessoal civil,
obrigações patronais, material de consumo, bem como outras despesas de manutenção da estrutura
administrativas do consórcio, cujo município é participante.
Informou ainda o Setor que o CIMMVI é um consórcio que busca o desenvolvimento dos municípios
conveniados, com prioridade para duas finalidades: compras públicas coletivas e Licenciamento
Ambiental.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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