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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 340.200,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 - Subvenções Sociais .................................................................................................. R$ 340.200,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 340.200,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
12.003 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8159 - Gestão dos Estabelecimentos Prestadores dos Serviços de Saúde – MAC
335039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 340.200,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 340.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 21 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem como finalidade a celebração de
Convênio com a Fundação São Carlos, com recursos decorrentes da Resolução nº 5.975/2017, para apoio
e fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência.
Esclareceu o Setor que esse recurso será utilizado para realização de pagamentos dos profissionais
médicos em diversas clínicas, conforme Plano de Trabalho anexo.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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