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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 214.622,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 214.622,00 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e
vinte e dois reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.403.8165 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - MAC
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 214.622,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 214.622,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
Exercício de 2024, da fonte de Recursos 706, proveniente de Emenda Parlamentar Individual nº
202214070004 do Deputado Federal Odair Cunha.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 214.622,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de fevereiro de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 214.622,00 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e vinte e dois reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social,
o crédito tem como objetivo a aquisição de Van adaptada para atendimento à pessoa com deficiência,
conforme orientações e padrão da estratégia de Mobilidade do SUAS – Sistema Único de Assistência
Social.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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