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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.811.701.4126 – Reforma da Praça de Esportes e das Quadras Esportivas dos Bairros
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 150.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
07.001 – Secretaria Municipal de Desportos- Gabinete da Secretaria
04.122.301.4092 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desportos
449052- Equipamentos e Material Permanente ...................................................................... R$ 24.000,00
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.812.701.4031- Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
449051- Obras e Instalações ..................................................................................................... R$ 40.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 86.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 07 de março de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento e solicitação da Secretaria Municipal de Desportos, o
crédito tem como objetivo a contratação de empresa para elaboração de projetos complementares para
a reforma da Praça de Esportes.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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