materia nº 47/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 47 /2025
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa
Excelência que seja determinada a realização de uma Audiência Pública sobre Políticas Públicas de
Atendimento às Pessoas com Autismo, por ocasião do Dia Mundial do Autismo, que ocorrerá no dia
02 de abril, para debater sobre as medidas e instrumentos necessários para garantir o cumprimento
das Leis de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vigentes.
JUSTIFICATIVA:
A referida Audiência Pública visa discutir, especialmente, a aplicação da Lei Federal nº
12.764/2012, que permite a pessoa autista como pessoa com deficiência e garante os mesmos
direitos já assegurados às pessoas com deficiência, bem como a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para a inclusão e
acessibilidade das pessoas com deficiência nos diferentes ambientes sociais.
Embora o município de Lagoa da Prata tenha avançado nos últimos quatro anos, com a
aprovação, por esta Casa Legislativa, das seguintes leis municipais:
 Lei Municipal nº 3.450/2021, de 10 de maio de 2021, que institui a Carteira de Identificação
do Autista (CIA) no município; 
 Lei Municipal nº 3.919/2023, de 22 de novembro de 2023, que dispõe sobre a utilização do
Cordão de Girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta; 
Ainda há muito a ser feito para garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais
das pessoas com TEA. Dessa forma, a realização desta Audiência Pública se mostra essencial para
aprofundar o debate sobre a efetivação dessas políticas públicas e buscar novos avanços para
garantir melhores condições de vida às pessoas com autismo e suas famílias.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste requerimento pelos nobres pares, para que
a Audiência Pública seja realizada no mês de abril do corrente ano, contando com a participação da
sociedade civil, profissionais da área, famílias de pessoas com TEA e demais autoridades
competentes.
Sala das Sessões, 11 de março de 2025.
TONINHO DA LAJE
Vereador do Republicanos
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