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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.776,99.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 147.776,99 (cento e quarenta e sete mil setecentos
e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.811.701.4126 – Reforma da Praça de Esportes e das Quadras Esportivas dos Bairros
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 147.776,99
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 147.776,99
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
07.001 – Gabinete Secretaria de Desportos
04.122.301.4092 – Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Desportos
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 24.000,00
07.002 – Setor de Esportes
27.812.701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
44.90.51 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 40.000,00
07.002 – Setor de Esportes
27.812.701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, prática de Exercícios Físicos e Lazer
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 83.776,99
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 147.776,99
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de março de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 14 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 147.776,99 (cento e quarenta e sete mil,setecentos e setenta e seis reais e noventa
e nove centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento e solicitação da Secretaria Municipal de Desportos, o
crédito tem como objetivo a realização de projetos complementares para reforma e ampliação da Praça
de Esportes José Bernardes Lobato conforme planilha anexa.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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