materia nº 54/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 54/ 2025
Senhor Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que convoca o Secretário de Administração e
Governo, Alysson Elias Macedo, para que, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica
do Município, venha a esta Casa para falar aos Vereadores, à população e, em especial, aos
Servidores Públicos Municipais, a respeito dos seguintes assuntos:
1 - Os cálculos referentes aos pagamentos dos retroativos das progressões funcionais
dos últimos 05 anos aos Servidores Públicos Municipais já foram finalizados e atualizados?
2 - Qual a data prevista para o pagamento dos retroativos dos servidores que continuam
trabalhando?
3 - A partir de que mês e ano serão calculados os retroativos dos últimos 05 anos para
pagamento aos servidores municipais?
4 - Nos cálculos processados foram incluídas além das diferenças salariais retroativas,
também os reflexos em férias, 13º salário, horas extras, INSS e FGTS?
5 - Como será a forma de pagamento dos retroativos dos últimos 05 anos aos servidores
que continuam trabalhando?
6 - Os servidores ativos serão convocados pela Administração Municipal para
receberem informações sobre os valores que cada um tem a receber, dando acesso aos
servidores ao cálculo realizado pelo perito contábil contratado pelo Município?
7 - Quais os servidores que não terão direito aos retroativos dos últimos 05 anos, e esses
servidores serão comunicados por escrito e de forma fundamentada pela Administração
Municipal?
8 - Na ocorrência de rescisão contratual, como serão pagos esses valores ao servidor
mediante a extinção do seu contrato de trabalho com o serviço público?
9 - Os servidores aposentados que foram desligados do quadro de servidores
municipais, receberão seus valores ainda dentro do mês de Março/2025?
10 - Em que mês serão implementadas aos vencimentos dos servidores municipais, as
progressões apuradas pela Comissão de Progressão e Promoção nesse mês de Março/2025?
11 - Qual a data prevista para a Comissão atuar na realização do próximo processo de
apuração das progressões dos servidores que já completaram direito a progredir mais um grau
após a última data de corte, ocorrida no mês de Setembro/2024?
12 - A Comissão de Promoção e Progressão realizará 02 processos de apuração por ano,
conforme prevê a Lei Municipal nº 258/2023?
13 – Como estão as tratativas para a realização de novo Concurso Público? Já há
previsão para a publicação do Edital?
14 – Quantas vagas serão abertas e para quais cargos públicos?
15 – Quais projetos estão previstos para serem implementados pela Administração
Pública Municipal no Exercício Financeiro de 2025? 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento atendendo solicitação de inúmeros Servidores
Públicos Municipais, que buscam, diariamente, estas informações importantíssimas para suas
vidas.
Todos os assuntos tratados neste Requerimento são de interesse dos servidores e
também da Administração Pública Municipal, por isso, nada melhor que ouvir o próprio
Secretário de Administração e Governo a respeito deles.
Por fim, contamo com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 17 de março de 2025.
ELIAS MÁRCIO JOSÉ
Vereador
JANEANY CRISTINA DE CASTRO
ALMEIDA
Vereadora
JOÃO PEDRO MORAIS
Vereador
ANA RUTH LAINE GONTIJO
Vereadora
CARLA SOARES DE ANDRADE
Vereadora
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
MAURO APARECIDO CÂNDIDO
Vereador 
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Vereador
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