materia nº 58/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 58/ 2025
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita a Secretaria de saúde, Sabrina Elen de Novaes e a Secretaria de
Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes que informem a Esta Casa quais as
providências estão sendo tomadas para assegurar os direitos das pessoas com deficiência
intelectual e múltipla (PCDs) no âmbito do atendimento à saúde e assistência social, bem
como no fornecimento de medicamentos de uso contínuo.
JUSTIFICATIVA:
Este Requerimento está embasado no Ofício 44/2025 da Escola de Autodefensores da
APAE de Lagoa da Prata, que solicitou aos vereadores esclarecimentos e melhorias no
município, reforçando a relevância e urgência das demandas aqui apresentadas.
Conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência
possuem direito ao atendimento prioritário em serviços de saúde, tais como hospitais e
unidades de pronto atendimento (UPAs). Contudo, tem sido relatado que este direito,
frequentemente, não é respeitado, resultando em longas esperas e atrasos, mesmo em casos
que demandam atenção imediata. Solicitamos que a Administração reforce as normativas
legais para garantir a prioridade no atendimento, promovendo treinamentos, fiscalizações e
campanhas de conscientização junto aos profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Também nos chega a informação de que diversos medicamentos essenciais ao
tratamento de PCDs têm estado em falta na farmácia municipal, obrigando famílias a arcarem
com custos para garantir a continuidade do tratamento. Destacamos que a interrupção no
fornecimento de medicamentos compromete o bem-estar e a saúde dos pacientes. Assim,
requeremos que seja verificado o motivo das falhas no abastecimento e que sejam adotadas
medidas para regularizar a distribuição dos medicamentos de uso contínuo, garantindo o
cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Estamos à disposição para cooperar na busca de soluções eficazes, propondo ações que
coloquem as necessidades das PCDs como prioridade no planejamento e na execução das
políticas públicas de saúde e assistência social.
Diante do exposto, solicitamos o encaminhamento do presente Requerimento ao
Executivo, após apresentação em Plenário.
Sala das Sessões, 24 de março de 2025.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 08000373233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaral agoadaprata .mg. leg .br - Email: camara@camara.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JANEANY CRISTINA DE CASTRO ALMEIDA
Vereadora
ANA RUTH LAINE GONTIJO
Vereadora
CARLA SOARES DE ANDRADE
Vereadora
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Vereador
MAURO APARECIDO CÂNDIDO
Vereador
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Vereador
ELIAS MÁRCIO JOSÉ
Vereador
JOÃO PEDRO MORAIS
Vereador 
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Vereadora
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