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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 66.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.501.3084 – EP – Repasse para Associação do Congado dos Devotos de N. Sra. do Rosário
e São Benedito de Lagoa da Prata-MG.
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 14.000,00
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 32.000,00
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.501.3092 – EP – Repasse para Instituto Arruaça
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 66.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.501.3084 – EP – Repasse para Associação do Congado dos Devotos de N. Sra. do Rosário
e São Benedito de Lagoa da Prata-MG.
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 46.000,00
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.501.3092 – EP – Repasse para Instituo Arruaça
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 66.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de março de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, os créditos solicitados destinam-se a atender ao pedido
da Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, beneficiada pela
Emenda Impositiva, conforme Ofício anexo.
Esclareceu ainda o Setor que o valor será utilizado para a aquisição de um climatizador para a sede
da Associação e para a compra de tecidos destinados à confecção das fardas utilizadas pelos Congadeiros
durante a festa do Congado.
Além disso, de acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado visa atender ao pedido do
Instituto Arruaça, conforme Ofício enviado por esta instituição (doc. anexo), também beneficiada por
Emenda Impositiva. O recurso será utilizado para a realização de um evento de grafite, com a confecção
de um mural urbano coletivo na quadra do bairro Gomes.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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