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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 38.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.7052 – EP – Repasse para o Serviço de Obras Sociais – SOS
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 38.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 38.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.7052 – EP – Repasse para o Serviço de Obras Sociais – SOS
335043 - Subvenções Sociais .................................................................................................... R$ 38.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 38.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de março de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 28 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado destina-se a atender à solicitação da
entidade beneficiada pela Emenda Impositiva, conforme Ofício anexo.
Informou ainda o Setor que, de acordo com o Serviço de Obras Sociais, o objetivo dessa solicitação
é alocar um valor maior para a reforma da referida entidade.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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