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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 66/2025
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita
ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que envie a esta Casa, cópia do(s)
documento(s) em que constam os cálculos da diferença pela equivalente remuneração a que os
Servidores Públicos Municipais teriam direito nos últimos cinco anos, nos termos do Art. 19 da Lei
Complementar Municipal nº 258/2023, incluindo tanto dos Servidores Aposentados, quanto dos
Servidores que se encontram na ativa.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de vários Servidores Públicos
Municipais, que nos procuram buscando informações a respeito destes cálculos e sobre qual a
posição de cada um deles.
Entendo que é imprescindível que os servidores tomem conhecimento dos cálculos com a
maior brevidade possível para que não sofram com a insegurança e ansiedade para saber os valores
a que terão direito.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo após
apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 31 de março de 2025.
JANEANY
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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