PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 12.297.040,20.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 12.297.040,20 (doze milhões, duzentos e noventa e
sete mil, quarenta reais e vinte centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................R$ 300.000,00
339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita ...............................................R$ 500.000,00
339093 – Indenizações e Restituições .....................................................................................R$ 211.736,20
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1201.7.005 – Construção da Estação Saúde
449051 – Obras e Instalações ..................................................................................................R$ 105.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.7.006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
449051 – Obras e Instalações ..................................................................................................R$ 658.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
339030 – Material de Consumo ...............................................................................................R$ 116.500,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .........................................................R$ 950.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................R$ 260.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319004 – Contratação por Tempo Determinado ......................................................................R$125.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................R$ 600.000,00
319013–Obrigações Patronais...................................................................................................R$ 64.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..................................................................R$ 10.000,00
339030 – Material de Consumo ..............................................................................................R$ 813.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................R$ 1.175.356,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa Saúde Bucal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................R$ 450.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.122.1201.8.049 – Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
449051 – Obras e Instalações ..................................................................................................R$ 107.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde
das Pessoas Privadas de Liberdade
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 14.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 11.500,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .............................................................R$ 158.000,00
339039 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica ............................................................R$ 190.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319004 – Contratação por Tempo Determinado .........................................................................R$ 6.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................R$ 388.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................R$ 12.000,00
339030 – Material de Consumo ...............................................................................................R$ 227.300,00
339034 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Contratos Terceirização ....................................R$ 750.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................R$ 301.528,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................R$ 233.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 55.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................R$ 28.000,00
339030 – Material de Consumo .................................................................................................R$ 20.000,00
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................................................R$ 202.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ......................................................................R$ 75.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...........................................................R$ 61.000,00
339030 – Material de Consumo ...............................................................................................R$ 258.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................R$ 197.120,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita .............................................…R$ 431.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................R$ 141.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .........................................................R$ 200.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................R$ 60.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..................................................................R$ 10.000,00
339030 – Material de Consumo ...............................................................................................R$ 215.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...........................................................R$ 35.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ......................................................................R$ 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
319004 – Contratação por Tempo Determinado ......................................................................R$ 61.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................R$ 360.000,00
319013 –Obrigações Patronais ................................................................................................R$ 268.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..................................................................R$ 30.000,00
339030 – Material de Consumo ..............................................................................................R$ 285.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................R$ 241.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ....................................................................R$ 257.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ....................................................................................................R$ 45.000,00
TOTAL ................................................................................................................................ R$ 12.297.040,20
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão utilizados os seguintes Superavits
Financeiros:
I - Do exercício anterior:
a) Recurso 2.500.1002 ............................................................................................................ R$ 905.000,00
b) Recurso 2.621.000 ........................................................................................................... R$ 6.731.203,78
c) Recurso 2.659.000 .............................................................................................................. R$ 348.000,00
d) Recurso 2.601.000 .......................................................................................................... R$ 1.489.476,00
e) Recurso 2.600.000 ........................................................................................................... R$ 2.500.000,00
f) Recurso 2.605.000 ................................................................................................................ R$ 21.832,42
II - Do Exercício Corrente:
a) Recurso 1.601.000.3110 - Excesso de arrecadação da Rubrica 2.4.1.1.51.2.1.00.00.00
Transferências de Recursos
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde .......................................... R$ 301.528,00
TOTAL ................................................................................................................................ R$ 12.297.040,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 12.297.040,20 (doze milhões, duzentos e noventa e sete mil, quarenta reais e vinte
centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado objetiva reforçar as dotações de
custeio necessárias para o empenho de despesas no exercício corrente de 2025.
Esclareceu ainda o Setor que, entre as despesas previstas, destacam-se: a aquisição de cestas básicas
para servidores, o pagamento da folha de pessoal, a compra de medicamentos e material hospitalar, o
pagamento de plantonistas generalistas da UPA, o credenciamento de médicos da Policlínica, além de um
reforço nas dotações de investimento para atender às resoluções do Fundo Estadual de Saúde e às
emendas parlamentares (Recursos do FNS).
Informou ainda o Setor de Planejamento que esses recursos serão destinados, entre outras ações,
à compra de equipamentos para as unidades de saúde e à reforma da UBS do Bairro Gomes.
Finalmente ressaltou o Setor que, no exercício anterior, devido ao período eleitoral, muitos
processos de compras foram suspensos e ações como a reforma das unidades de saúde ficaram
pendentes, o que impediu a utilização dos recursos. Além disso, algumas Emendas Parlamentares
chegaram apenas no final do ano, quando já não havia tempo hábil para a implementação das ações
dentro do próprio exercício.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL