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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 144.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos
reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.405.7040 – EP – Repasse para a AFA – Associação Francisco de Assis
335041 – Contribuições ......................................................................................................... R$ 105.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.405.7041 – EP – Repasse para a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência AMAVI
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 39.500,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 144.500,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.405.7040 – EP – Repasse para a AFA – Associação Francisco de Assis
445042 – Auxílios.................................................................................................................... R$ 105.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.405.7041 – EP – Repasse para a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência AMAVI
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 39.500,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 144.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, o crédito solicitado visa atender às solicitações das
associações beneficiadas pelas Emendas Impositivas, conforme ofícios anexos.
Esclareceu ainda o Setor que, de acordo com a Associação AMAVI, o valor será destinado à cobertura
de despesas do Projeto de Muay Thai e Grafite, incluindo a aquisição de uniformes, materiais de papelaria
e esportivos.
Quanto a Associação Francisco de Assis, informou o Setor de Planejamento que a instituição solicitou
alteração na forma do repasse, pois pretende utilizar este recurso para custear despesas com implantação
de melhorias na quadra da associação.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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