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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.105.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.105.000,00 (um milhão cento e cinco mil reais), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 700.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 405.000,00
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.105.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 1.105.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 1.105.000,00 (um milhão cento e cinco mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado objetiva reforçar as dotações para a
adesão à Ata de Registro de Preços, visando à aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de
Educação e para o Transporte Escolar.
Esclareceu o Setor que a compra de veículos para o transporte escolar trará benefícios diretos à
mobilidade dos alunos, especialmente daqueles com mobilidade reduzida, garantindo acessibilidade,
segurança e conforto no deslocamento até as unidades escolares. A modernização da frota permitirá um
atendimento mais adequado a esses estudantes, promovendo inclusão e equidade no acesso à educação.
Informou ainda o Setor de Planejamento que a logística da Secretaria Municipal de Educação será
significativamente aprimorada com a renovação da frota. Os novos veículos serão essenciais para a
continuidade das ações da SEMED, possibilitando o transporte de equipes pedagógicas, a distribuição de
materiais escolares, a realização de visitas técnicas e outras atividades indispensáveis ao funcionamento
das instituições de ensino do município.
O Setor de Planejamento encaminhou, anexas ao Pedido, cópias do Termo de Referência e das
cotações recebidas, que fornecem os subsídios necessários para análise e deliberação.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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