texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 91.790,30.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 91.790,30 (noventa e um mil setecentos e noventa
reais e trinta centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.811.701.4145 – Reforma e Ampliação do Estádio Municipal
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 91.790,30
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 91.790,30
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 91.790,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 91.790,30 (noventa e um mil setecentos e noventa reais e trinta centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado visa a formalização de um aditivo ao
contrato de execução das obras de reparo e adequação do Estádio Municipal.
Esclareceu o Setor que, durante o início dos trabalhos, constatou-se que o muro de isolamento do
campo, devido à sua idade, apresentou falhas estruturais, resultando no colapso de um trecho do muro
existente. Em razão disso, faz-se necessário incluir um valor adicional para o reparo dessa área danificada.
Informou ainda o Setor de Planejamento que, no processo de elaboração do projeto, são estimados
quantitativos que, ao longo da execução da obra, necessitam de ajustes, com a devida adequação de suas
quantidades.
Segue, anexa ao Pedido do Setor de Planejamento, a planilha emitida pela Secretaria Municipal de
Obras para maior detalhamento.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →