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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 04 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 250.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1005.3027 – Construção de Cemitério
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 250.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
Exercício anterior.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem como finalidade a aquisição de
mobiliário e equipamentos destinados à estruturação do Cemitério "Nas Mãos de Deus", que se encontra
em fase de construção, com previsão de conclusão da obra para o ano de 2025.
Informou ainda o Setor que o novo cemitério contará com quatro salas para velórios, uma área
administrativa, um almoxarifado e uma copa.
Finalmente ressaltou o Setor de Planejamento que por se tratar de um cemitério de estrutura
vertical, um dos equipamentos a ser adquirido será uma plataforma elevatória, visando facilitar o
sepultamento nas gavetas superiores.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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