materia nº 60/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE ____ DE ___________________ DE 2025
Altera a “Lei nº 1037, de 28 de agosto de 2002”, que 
Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que 
Menciona e Contém Outras Providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 1037, de 28 de agosto de 2002”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de 
terrenos urbanos descritos nesta Lei, cujas doações são vinculadas a Programa Habitacional 
Municipal de interesse social destinado a pessoas de baixa renda, com a participação do 
Poder Público, às seguintes pessoas:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 
1.037/2002 a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que altera a Lei nº 1037, de 28 de agosto de 2002.
A presente alteração visa acrescentar no texto legal de forma expressa que referidas 
doações foram realizadas vinculadas a Programa Habitacional Municipal de interesse social destinado a 
pessoas de baixa renda, com a participação do Poder Público, de modo a possibilitar aos beneficiários 
pleitearem isenções em tributos como ITCD além de custas cartorárias com escritura e registro.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL