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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 32.802,31.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 32.802,31 (trinta e dois mil oitocentos e dois reais e
trinta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.405.7050 – EP – Repasse para a Rede Cidadã
445042 – Auxílios ..................................................................................................................... R$ 32.802,31
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 32.802,31
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.405.7050 – EP – Repasse para a Rede Cidadã
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................... R$ 32.802,31
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 32.802,31
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 32.802,31 (trinta e dois mil, oitocentos e dois reais e trinta e um centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem como objetivo atender ao pedido
da própria associação beneficiada pela Emenda Impositiva, conforme documento anexo.
Informou ainda o Setor de Planejamento que, de acordo com a Rede Cidadã, este recurso financeiro
será utilizado para compra de ar condicionado, projetor multimídia, notebook, armários, mesas,
bebedouro e cadeiras para escritório, com finalidade de ampliar a infraestrutura e aprimorar a qualidades
do programa.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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