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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 202.400,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 202.400,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos reais),
para atender às seguintes dotações orçamentárias:
09.003 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.123.301.4053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 100.000,00
13.004 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Pública – Setor de Trânsito e Transportes
26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes da Frota Municipal
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 102.400,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 202.400,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro de
recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202141000007 de autoria da Deputada Federal Greyce
Elias e Emenda Parlamentar nº 202214110013 de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 202.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 202.400,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado tem como finalidade a aquisição de
dois veículos utilitários leves, tipo pick-up, cabine dupla, 0 km. Os veículos atenderão às necessidades do
Setor de Cadastro e Tributação, destinado à execução de atividades de fiscalização in loco no Município,
bem como para atender às demandas da Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Pública.
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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