PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 114/2025/GAB
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita RETIRADA de Tramitação de Projetos de Lei
Data: 17 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação dos Projetos de Lei abaixo
relacionados, atendendo à solicitação do Setor de Habitação:
- Projeto de Lei nº 066/2025, que Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o
Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências;
- Projeto de Lei nº 070/2025, que Altera a “Lei nº 2.687, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o
Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências; e
- Projeto de Lei nº 072/2025, que Altera a “Lei nº 3.145, de 22 de agosto de 2018”, que Autoriza o
Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
O mencionados Projetos de Lei que tramitam nesta casa Legislativa objetivam alterar as Leis
para acrescentar no texto legal de forma expressa que referidas doações foram realizadas vinculadas
a Programa Habitacional Municipal de interesse social destinado a pessoas de baixa renda, com a
participação do Poder Público, de modo a possibilitar aos beneficiários pleitearem isenções em
tributos como ITCD além de custas cartorárias com escritura e registro.
Esclareço que, de acordo com o Setor de Habitação (Ofício nº 035/2025, cópia anexa), diversas
Leis anteriormente aprovadas necessitam de alteração para inclusão da menção expressa de que as
doações se deram no âmbito de Programa Habitacional, o que é requisito fundamental para que se
possa pleitear a isenção do ITCD junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
Ressaltou ainda o Setor de Habitação que, para verificar quais Leis necessitavam de alteração
quanto à referência expressa à doação como decorrente de Programa Habitacional, o Setor baseouse na listagem previamente encaminhada pelo próprio Cartório de Notas, referente aos casos em
que já havia sido solicitada a isenção do ITCD (anexo).
Assim, a seleção dos projetos foi feita com base nessas informações, o que acabou por incluir,
de forma indevida, os Projetos de Lei EM 066/2025 e 070/2025 cujas respectivas Leis, na verdade, já
haviam sido nominadas diretamente aos Espólios desde 2015. Após conferência, verificou-se
também que o Projeto de Lei EM 072/2025 se enquadra na mesma situação.
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Assim, esclareceu a Chefe do Setor de Habitação que houve um equívoco na análise da
listagem, ao incluir os Projetos de Lei supracitados no conjunto das alterações, uma vez que não foi
observado que as Leis referentes aos PL´s 066/2025, 070/2025 e 072/2025 foram originalmente
nominativas aos respectivos Espólios, desde o ano de 2015.
Ressaltou ainda que a simples inclusão da expressão "programa habitacional" nos referidos
casos não surtirá o efeito desejado, pois, para atender às exigências legais e cartorárias, seria
necessário alterar o sujeito da doação, substituindo o Espólio pelos respectivos herdeiros, visto que
os cartórios não admitem lavratura de escritura pública e registro de imóveis em nome de Espólios.
Dessa forma, considerando a especificidade dos casos em questão, solicito a retirada dos
Projetos de Lei EM 066/2025, 070/2025 e 072/2025 de tramitação, para que sejam devidamente
reavaliados.
Aproveito o ensejo, para renovar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.