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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.351.594,72.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.351.594,72 (um milhão, trezentos e cinquenta e um
mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
04.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundos Municipais
08.243.401.8173 – Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
335041 – Contribuições ......................................................................................................... R$ 608.884,00
04.009 – Secretaria Municipal de assistência Social – Fundos Municipais
08.241.403.8174 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
335041 – Contribuições ......................................................................................................... R$ 742.710,72
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.351.594,72
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as dotações orçamentárias
abaixo descritas e Superavit Financeiro do exercício anterior:
04.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundos Municipais
08.243.401.8173 – Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 198.000,00
04.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundos Municipais
08.241.403.8174 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................. R$ 258.000,00
Superavit Financeiro do exercício anterior:
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ...................................................................... R$ 410.884,00
Fundo Municipal da Pessoa Idosa .......................................................................................... R$ 484.710,72
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 1.351.594,72
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 1.351.594,72 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e
quatro reais e setenta e dois centavos).
Segundo informou o Setor de Planejamento, os créditos adicionais solicitados tem como objetivo a
realização de parcerias com as entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como as entidades inscritas no Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Segue anexo, detalhamento das dotações e Resoluções dos Conselhos Municipais.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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