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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 55.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.7057 – EP – Repasse para a Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
335041 – Contribuições ............................................................................................................ R$ 55.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 55.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.7057 – EP – Repasse para a Associação Autismo e Possibilidades - ASAP
445042 – Auxílios ..................................................................................................................... R$ 55.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 55.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Segundo informou o Setor de Planejamento, a abertura do crédito atenderá a solicitação da
Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando o Remanejamento da Ação para a Secretaria
Municipal de Saúde.
Informou ainda o Setor de Planejamento que o crédito tem por finalidade atender a demanda
apresentada pela entidade beneficiada pela Emenda Impositiva, conforme ofício anexo.
Segundo informações da ASAP, os recursos serão utilizados para viabilizar parcerias voltadas à
realização de seminários e palestras com foco na saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
beneficiando diretamente essa população e a comunidade de Lagoa da Prata.
Segue anexo, detalhamento das dotações e Resoluções dos Conselhos Municipais.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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