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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
05.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Gabinete da Secretaria
04.122.301.4088 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................. R$ 200.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior, proveniente de Emenda Parlamentar - Resolução SEGOV nº 14/2024, Indicação nº
146500 da Deputada Estadual Lohanna França.
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 25 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, o crédito solicitado destina-se à aquisição de um veículo
automotor do tipo pick-up, para auxílio nos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo.
Esclareceu que a Secretaria é responsável por planejar, executar e apoiar uma série de ações voltadas
ao desenvolvimento cultural e turístico do município, como a realização de eventos culturais, festivais, feiras,
exposições, além de projetos de valorização das manifestações culturais locais.
Informou ainda o Setor de Planejamento que também é atribuição da Secretaria de Cultura promover e
acompanhar iniciativas de fomento ao turismo regional, visitas técnicas e mapeamento de atrativos turísticos.
Dessa forma, para a efetivação dessas ações, é imprescindível a disponibilidade de transporte adequado,
tanto para o deslocamento de equipes e materiais de apoio, quanto para a realização de visitas e
acompanhamento de projetos em diferentes localidades
Segue anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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