materia nº 3/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 125/2025/GAB
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada de Projeto de Lei nº 075/2025
Data: 25 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, na qualidade de representante do Poder Executivo Municipal,
solicitar de V.Exa. a RETIRADA de tramitação de Projeto de Lei que “Autoriza o Município de 
Lagoa da Prata/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, 
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, atualmente em 
apreciação por esta respeitável Casa Legislativa.
O mencionado Projeto de Lei que tramita nesta casa Legislativa sob o nº 075/2025 objetiva a
execução de obras de pavimentação urbana no município de Lagoa da Prata e foi protocolado 
junto a esta Casa em 09 de abril de 2025, em tempo hábil, após a aprovação da proposta 
preliminar do Município junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), ocorrida 
em 07 de abril de 2025. 
Na ocasião, foi solicitado que a tramitação ocorresse em regime de urgência, em virtude da 
necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos pelo referido banco.
Desde então, o Poder Executivo se manteve totalmente disponível e atuante no processo: 
promoveu reunião com os vereadores para esclarecimento de dúvidas, respondeu prontamente 
— em menos de 24 horas — a um ofício com diversos questionamentos formulados por esta 
Casa, e prestou todas as informações técnicas necessárias para a análise da matéria.
Mesmo diante desse empenho, lamentavelmente não foi possível a apreciação e votação 
do projeto dentro do prazo necessário. Considerando que a data limite estabelecida pelo BDMG 
para envio da legislação aprovada é 28 de abril de 2025, e que, neste momento, não há mais 
tempo hábil para conclusão do processo legislativo, o projeto se torna ineficaz para os fins a que 
se destinava.
Insta registrar, que em contato com o BDMG para saber sobre a possibilidade de 
prorrogação do prazo para envio da legislação aprovada, nos foi informado que não existe essa 
possibilidade, uma vez que no edital consta o referido prazo como impreterível, visto a 
necessidade de cadastramento das informações em sistema vinculado ao tesouro Nacional, razão 
pela qual a ausência da aprovação legislativa em prazo hábil impedira o acesso ao Município a 
essa linha de financiamento com juros subsidiados e portanto mais baixos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Dessa forma, solicito a compreensão de Vossa Excelência e a gentileza de autorizar a 
retirada de tramitação do Projeto de Lei nº EM 075/2025, em virtude da impossibilidade de 
cumprimento dos prazos estabelecidos.
Esclareço, por derradeiro, que o Executivo Municipal buscara alternativas consistentes em 
outras linhas de financiamento com taxas atrativas e subsidiadas, de modo a buscar a execução 
de políticas públicas de pavimentação e continuidade do programa de construção de moradias 
populares, uma vez que conforme explicado aos vereadores, o empréstimo permitiria a 
movimentação de recursos próprios destinados a pavimentação para a implementação do novo 
programa de moradia popular, sem prejuízo da necessária pavimentação, de modo a buscar 
sempre uma melhor qualidade de vida da população de Lagoa da Prata.
Agradeço pela atenção e colaboração de sempre e m coloco à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 
Aproveito o ensejo, para renovar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.