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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 92/2025
Senhor Presidente,
Com fundamento no § 2º do Art. 90 da Resolução nº 865/2022 - Regimento Interno
desta Casa, venho requerer a retirada de tramitação do Substitutivo apresentado ao Projeto de
Lei Complementar EM nº 2/2025 que Altera a Lei Complementar nº 258, de 16 de março de
2023 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atendimento ao Regimento Interno desta Casa de
Leis e por entender que a apresentação e aprovação da Emenda ao referido Projeto será
suficiente para corrigir seu texto, acrescentando que a Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Por fim, solicito que os nobres colegas Vereadores aprovem este Requerimento.
Sala das sessões, 28 de abril de 2025.
TUTY DA BORRACHARIA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefone: (37) 3621-1577 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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